Data de Apresentação: 03/06/2019 00:00:00 N° Processo: 2609/2019 N° Protocolo: 2609/2019
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 3.813, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
Prefeitura Municipal de Linhares