Data de Apresentação: 30/05/2019 00:00:00 N° Processo: 2544/2019 N° Protocolo: 2544/2019
Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELA PREFEITURA DE LINHARES. ”
Jean Menezes