Projeto de Lei Ordinária 145/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 08/05/2019 00:00:00      N° Processo: 2133/2019      N° Protocolo: 2133/2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES, AS EMPRESAS QUE VENDEM VEÍCULOS NOVOS A LISTA DE BENEFICIÁRIOS QUE TEM DIREITO AOS DESCONTOS DECORRENTES DA ISENÇÃO DE IMPOSTO.