Projeto de Lei Ordinária 125/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/04/2019 00:00:00      N° Processo: 1952/2019      N° Protocolo: 1952/2019

Ementa: "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/2006, CONHECIDA COMO LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES".