Projeto de Lei Ordinária 111/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/04/2019 00:00:00      N° Processo: 1873/2019      N° Protocolo: 1873/2019

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA TODA MULHER GESTANTE, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.