Projeto de Lei Ordinária 109/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 22/04/2019 00:00:00      N° Processo: 1812/2019      N° Protocolo: 1812/2019

Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1059, DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A MEIA PASSAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.