Data de Apresentação: 10/04/2019 00:00:00 N° Processo: 1671/2019 N° Protocolo: 1671/2019
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.927, DE 1° DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Fabrício Lopes