Projeto de Lei Ordinária 96/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/04/2019 00:00:00      N° Processo: 1537/2019      N° Protocolo: 1537/2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES. ”