Data de Apresentação: 02/04/2019 00:00:00 N° Processo: 1485/2019 N° Protocolo: 1485/2019
Ementa: a obrigatoriedade dos estabelecimentos publicos e privados localizados no municipio a inserir,nas placas de atendimento prioritarios,o simbolo mundial do autismo,bem como,nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens,mensagens educativas.