Data de Apresentação: 01/04/2019 00:00:00 N° Processo: 1425/2019 N° Protocolo: 1425/2019
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INSPEÇÃO DE PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS DE PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabrício Lopes