Projeto de Lei Ordinária 87/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 15/03/2019 00:00:00      N° Processo: 1134/2019      N° Protocolo: 1134/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LINHARES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.881 DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.