Data de Apresentação: 20/03/2019 00:00:00 N° Processo: 1235/2019 N° Protocolo: 1235/2019
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.737, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Prefeitura Municipal de Linhares