Projeto de Lei Ordinária 73/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 14/03/2019 00:00:00      N° Processo: 1123/2019      N° Protocolo: 1123/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMOVEIS OBJETO DE DESMEMBRAMENTO EM LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICIPIO DE LINHARES (MEIO LOTE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS