Data de Apresentação: 14/03/2019 00:00:00 N° Processo: 1121/2019 N° Protocolo: 1121/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ASSSENTOS EM VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL SEREM PREFERENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gelson Suave