Projeto de Lei Ordinária 53/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 27/02/2019 00:00:00      N° Processo: 875/2019      N° Protocolo: 875/2019

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3215, DE 15 D AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.