Projeto de Lei Ordinária 48/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/02/2019 00:00:00      N° Processo: 526/2019      N° Protocolo: 526/2019

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO OU INSEÇÃO DE TRIBUTOS AOS MUNÍCIPES QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.