Projeto de Lei Ordinária 44/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/02/2019 00:00:00      N° Processo: 529/2019      N° Protocolo: 529/2019

Ementa: "AUTORIZA EQUIPAR OS PARQUES E ÁREAS DE LAZER COM BRINQUEDOS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MOTORA,CONFORME ESPECIFICA."