Projeto de Lei Ordinária 35/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 18/02/2019 00:00:00      N° Processo: 704/2019      N° Protocolo: 704/2019

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.784, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, E ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTAS NO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.