Projeto de Lei Ordinária 27/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 14/02/2019 00:00:00      N° Processo: 623/2019      N° Protocolo: 623/2019

Ementa: "ASSEGURA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, NA FORMA QUE INDICA".