Projeto de Lei Ordinária 26/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 14/02/2019 00:00:00      N° Processo: 621/2019      N° Protocolo: 621/2019

Ementa: "DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS BENEFICIÁRIOS DO INSS QUE NÃO PUDEREM IR ATÉ AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS POR MOTIVO DE DOENÇA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DE VIDA, O ATENDIMENTO EM SUA RESIDÊNCIA POR UM ATENDENTE DO BANCO ONDE RECEBA O BENEFÍCIO NO MUNICÍPIO DE LINHARES".