Data de Apresentação: 07/02/2019 00:00:00 N° Processo: 486/2019 N° Protocolo: 486/2019
Ementa: “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICOS, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES “