Data de Apresentação: 07/02/2019 00:00:00 N° Processo: 485/2019 N° Protocolo: 485/2019
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME). ”
Jean Menezes