Data de Apresentação: 13/02/2017 00:00:00 N° Processo: 296/2017 N° Protocolo: 296/2017
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO PARA LIBRAS DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS E EVENTOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Jean Menezes