Projeto de Lei Ordinária 16/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/02/2019 00:00:00      N° Processo: 461/2019      N° Protocolo: 461/2019

Ementa: PROJETO DE LEI – VEREADOR TARCÍSIO SILVA – DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.