Data de Apresentação: 25/01/2019 00:00:00 N° Processo: 304/2019 N° Protocolo: 304/2019
Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clinicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a delegacia de proteção do meio ambiente quando constatarem indicio de maus tratos nos animais por eles atendidos.
Odeir Rogério Bissoli