Projeto de Lei Ordinária 24/2017 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 18/07/2017 00:00:00      N° Processo: 2395/2017      N° Protocolo: 2395/2017

Ementa: ASSEGURA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI/MÃE OU RESPONSÁVEL DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.