Projeto de Lei Ordinária 23/2017 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 08/08/2017 00:00:00      N° Processo: 2596/2017      N° Protocolo: 2596/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES MUNICIPAIS.