Projeto de Lei Ordinária 22/2017 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/09/2017 00:00:00      N° Processo: 2999/2017      N° Protocolo: 2999/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LINHARES.