Data de Apresentação: 30/11/2018 00:00:00 N° Processo: 4901/2018 N° Protocolo: 4901/2018
Ementa: ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMNTAR N° 2.613, DE 20 DE JUNHO DE 2006 - CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DESTE MUNICÍPIO-.
Ricardinho da Farmácia