Projeto de Lei Ordinária 154/2018 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/11/2018 00:00:00      N° Processo: 4845/2018      N° Protocolo: 4845/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM MOBILIDADE REDUZIDA EM PLATAFORMAS MÓVEIS NO ÂMBITO MUNICIPAL DE LINHARES