Data de Apresentação: 22/10/2018 00:00:00 N° Processo: 4303/2018 N° Protocolo: 4303/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.548, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA SUBAQUÁTICA, PROFISSIONAL E AMADORA, NOS RIOS E LAGOAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.