Data de Apresentação: 05/11/2018 00:00:00 N° Processo: 4489/2018 N° Protocolo: 4489/2018
Ementa: “OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A DIVULGAR OS DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERTADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Jean Menezes