Projeto de Lei Ordinária 133/2018 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/10/2018 00:00:00      N° Processo: 4383/2018      N° Protocolo: 4383/2018

Ementa: ESTABELECE AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS