Projeto de Lei Ordinária 35/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/04/2026 13:18:32      N° Processo: 6140/2026      N° Protocolo: 7125/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PODA OU CORTE DE ÁRVORES, NOS CASOS DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.