Data de Apresentação: 09/04/2026 13:18:32 N° Processo: 6140/2026 N° Protocolo: 7125/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PODA OU CORTE DE ÁRVORES, NOS CASOS DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUNINHO BUGUIU (JADIR RIGOTTI JUNIOR)