Projeto de Lei Ordinária 33/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 08/04/2026 15:10:47      N° Processo: 6083/2026      N° Protocolo: 7057/2026

Ementa: Dispõe sobre a proibição do porte, comercialização e utilização de recipientes de vidro em eventos realizados em vias e espaços públicos nos Balneários de Pontal do Ipiranga, Regência e Povoação.