Data de Apresentação: 30/03/2026 13:20:55 N° Processo: 5489/2026 N° Protocolo: 6426/2026
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA- Que dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do município de Linhares, em doação
voluntária de sangue, e dá outras providências.