Data de Apresentação: 30/03/2026 14:17:45 N° Processo: 5498/2026 N° Protocolo: 6435/2026
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.114, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ronald Passos PereiraCARLOS ROBERTO ROMANHAKELLEY BONICENHA