Data de Apresentação: 13/03/2026 15:23:06 N° Processo: 4393/2026 N° Protocolo: 5154/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE E MÉDIA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LINHARES EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE.
EVELSON LIMA MIRANDA