Projeto de Lei Ordinária 22/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/03/2026 15:23:06      N° Processo: 4393/2026      N° Protocolo: 5154/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE E MÉDIA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LINHARES EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE.