Projeto de Lei Ordinária 21/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/03/2026 12:38:19      N° Processo: 4101/2026      N° Protocolo: 4763/2026

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à poda e ao corte de árvores no Município de Linhares, em situações de risco à integridade de pessoas ou bens, diante da omissão do órgão ambiental competente.