Data de Apresentação: 03/03/2026 15:20:41 N° Processo: 3669/2026 N° Protocolo: 4236/2026
Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE LINHARES – ASSURLIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KELLEY BONICENHA