Data de Apresentação: 27/02/2026 12:00:22 N° Processo: 3437/2026 N° Protocolo: 3988/2026
Ementa: Dispõe sobre diretrizes de proteção da atividade docente e de integridade acadêmica no uso de sistemas de inteligência artificial, vedando a substituição de docentes por tais sistemas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Linhares e nas instituições municipais de ensino superior.
ALYSSON FRANCISCO GOMES REIS