Data de Apresentação: 13/01/2026 15:22:24 N° Processo: 633/2026 N° Protocolo: 646/2026
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANEJO ÉTICO DE POPULAÇÕES DE ANIMAIS EM VIDA LIVRE POR MEIO DO MÉTODO CED – CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO – NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUNINHO BUGUIU (JADIR RIGOTTI JUNIOR)