Projeto de Lei Ordinária 235/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 18/12/2025 15:20:33      N° Processo: 21343/2025      N° Protocolo: 24573/2025

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.197, DE 13 DE MARÇO DE 2024, PARA RECONHECER A PESSOA COM FIBROMIALGIA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES.