Data de Apresentação: 18/12/2025 14:16:59 N° Processo: 21338/2025 N° Protocolo: 24565/2025
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Linhares-ES, autorizando a concessão de recompensa por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o meio ambiente, o patrimônio público e a ordem pública.