Data de Apresentação: 18/12/2025 12:24:40 N° Processo: 21320/2025 N° Protocolo: 24545/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE LINHARES EM BENEFÍCIO CONCEDIDO AO DOADOR VOLUNTÁRIO E EFETIVO DE SANGUE E/OU DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PÂMELA GONCALVES MAIA