Data de Apresentação: 17/12/2025 08:43:18 N° Processo: 21207/2025 N° Protocolo: 24426/2025
Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.252, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025, E 3.670, DE 24 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ronald Passos PereiraCARLOS ROBERTO ROMANHAKELLEY BONICENHA