Projeto de Lei Ordinária 203/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/11/2025 16:00:10      N° Processo: 18518/2025      N° Protocolo: 21560/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE SEGURANÇA NO INTERIOR DOS ELEVADORES SITUADOS EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.