Data de Apresentação: 03/11/2025 11:29:01 N° Processo: 18407/2025 N° Protocolo: 21444/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PET PARK”, PARA CRIAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS – CÃES E GATOS – EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
JONAIR DA SILVA FERREIRA