Projeto de Lei Ordinária 202/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/11/2025 11:29:01      N° Processo: 18407/2025      N° Protocolo: 21444/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PET PARK”, PARA CRIAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS – CÃES E GATOS – EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES.