Data de Apresentação: 30/10/2025 13:21:57 N° Processo: 18213/2025 N° Protocolo: 21192/2025
Ementa: Estabelece hipótese de cassação do alvará de funcionamento de bares e estabelecimentos congêneres no Município de Linhares que comercializarem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem bebidas de origem ilícita.