Data de Apresentação: 24/10/2025 16:32:54 N° Processo: 17949/2025 N° Protocolo: 20881/2025
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e o cuidado aos cães e gatos comunitários no âmbito do Município de Linhares, e dá outras providências.
ROQUE CHILE (ROQUE CHILE DE SOUZA)